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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
13º Salário 2
Abonos 2
Administração Municipal 1162
Alienações 4
Alienações 1
Anistia 1
Aquisições 2
Auxílio e Subvenções 12
Câmara Municipal 7
Cargos 1
Cargos e Funções 6
Cessões e Concessões 2
Cessões e Concessões 1
Código Tributário 3
Códigos de Obras 1
Comércio 1
Comissões Municipais 3
Conselhos Municipais 22
Construções 1
Contratações 4
Contratos 3
Contratos e Convênios 2
Convênios 64
Creches 1
Crédito Adic. Especial 33
Crédito Adic. Suplementar 105
Criança e Adolescente 3
Declaração de Utilid. Publi 5
Denominação de Bens 89
Desafetações 1
Desapropriações/Desafetações 2
Diretrizes Orçamentárias 17
Diversos 1
Dívida Ativa 1
Doações Efetuadas 1
Doações Efetuadas 3
Doações Recebidas 3
Educação 9
Ensino 2
Estradas 1
Estrutura Administrativa 2
Estrutura Administrativa 5
Expediente 1
Funç. Grat/Gratificações 1
Fundos Municipais 6
Imóveis 2
Imóveis/Equip./Objetos 1
Isenções 1
Limites e Perímetros 6
Logradouros 1
Loteam. /Parcel. do Solo 2
Luto Oficial 3
Magistério 1
Meio Ambiente 1
Nomeações 30
Operações de Crédito 1
Orça Receita/Despesa 16
Orçamento 16
Patrimônio 2
Plano Plurianual de Invest. 5
Ponto Facultativo 15
Portarias Diretoria Municipal de Educação 1
Principais Diretrizes 1
Programas 7
Reajustes 2
Reajustes 5
Regulamentações 1
Saúde 4
Secretarias 3
Servidores Municipais 13
Subsídios 10
Tarifas 3
Taxas 8
Tributos 1
Vencimentos e Salários 7
Vendas 1
Seta
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Portal atualizado em: 15/07/2025 15:29
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