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Prefeitura de Quintana - SP
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 14/05/2025 às 15h05
Termo de posse - Jorge Luiz
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64 atos encontrados
Nº 2314
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2021
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA, PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3682
Decreto
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Data: 20/01/2021
Situação: Em vigor
SUBSTITUI MEMBROS QUE COMPOE A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO DO PROJETO VIVALEITE , DO MUNICIPIO DE QUINTANA
Nº 2225
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2017
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal de Quintana a firmar convênio/contrato com a Instituição Fundação Lar Escola Maria Tereza de Jesus para cooperação, visando o desenvolvimento de programa de atendimento à criança e ao adolescente, em regime de acolhimento institucional, e dá outras providências.
Nº 2223
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2017
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a formalizar convênio de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Habitação
Nº 2191
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2015
Situação: Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com os municípios vizinhos para articular entre si programas e ações no âmbito da gestão ambiental
Nº 2119
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Quintana pelo Poder Executivo, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico. E sua Consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico. Em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007
Nº 2091
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA, FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO EM CARÁTER GRATUITO, DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU ESTAGIÁRIOS ESTUDANTES DE DIREITO
Nº 2086
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE TURISMO; DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA FAIXA/NÍVEL "1/I" DA TABELA III DO ANEXO II, DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2009; E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSSÃO DE EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2042
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2011
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Nº 2009
Lei Ordinária
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Data: 03/08/2010
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA , POR MEIO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E SÓCIO-EDUCATIVO DESTINADO À CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS, EM REGIME DE ABRIGO, CUJA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, VEM ESTABELECIDO NO ARTIGO 86 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.,069/90).
Nº 2000
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2010
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE NATUREZA PERMANENTE DESTINADO
Nº 1964
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2009
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultura do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 1958
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretária de Estado do Esporte, Lazer e Turismo.
Nº 1933
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
Nº 1923
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Receita Federal do Brasil.
Nº 1908
Lei Ordinária
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Data: 20/11/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE.
Nº 1890
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA A ESTABELECER CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE QUINTANA- APROQUIN, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DO LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1888
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA A FIRMAR CONVÊNIO COM O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO EM CARÁTER GRATUITO, DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU ESTAGIÁRIOS ESTUDANTES DE DIREITO
Nº 1882
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1860
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2006
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA -ESCOLA- CIEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Nº 1859
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2006
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO/SECRETARIA DA FAZENDA, COM INTERVENIÊNCIA DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO- AGENTE FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1855
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2006
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL.
Nº 1851
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2006
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 1850
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2006
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO
Nº 1840
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com a APAE de Pompeia para fins de Cessão de Servidores Municipais.
Nº 1831
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
Nº 1829
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, objetivando a construção de Ponte no Município e dá outras providências.
Nº 1825
Lei Ordinária
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Data: 02/05/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado, Através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quintana e dá outras providências.
Nº 1821
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Nº 1819
Lei Ordinária
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Data: 08/03/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo de São Paulo, através de sua Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências.
Nº 1811
Lei Ordinária
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Data: 03/02/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para o poder Executivo contratar mão-de-obra especializada ou não, para atender necessidades temporárias, atender convênios, programas sociais. ou atender necessidades de caráter excepcional de interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal
Nº 1809
Lei Ordinária
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Data: 04/01/2005
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária de Estado de Habitação
Nº 1802
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2004
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VIA PERIMETRAL SUL (VIA MARGINAL A SP 294), NA EXTENÇÃO DE APROXIMADAMENTE 800 (OITOCENTOS) METROS LINEARES, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 8.000 (OITO MIL) METROS QUADRADOS.
Nº 1800
Lei Ordinária
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Data: 29/06/2004
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SERVIÇOS DE REJUVENESCIMENTO E SINALIZAÇÃO EM SUBTRECHOS DA ESTRADA VICINAL (MUNICIPAL) QUINTANA Á DIVISA DE BORÁ
Nº 1799
Lei Ordinária
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Data: 15/06/2004
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REFORMA DO E.E. PROFESSOR ALTINO ARANTES.
Nº 1792
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2003
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretraria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação e execução do Projeto Estadual do Leite "VivaLeite"
Nº 1791
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2003
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de Projetos - Sociais
Nº 1772
Lei Ordinária
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Data: 11/04/2003
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa S.A, visando a concessão de empréstimos aos servidores e vereadores, sob consignação em Folha de Pagamento.
Nº 1771
Lei Ordinária
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Data: 11/04/2003
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa S.A, visando a concessão de empréstimos aos empregados/servidores, sob consignação em Folha de pagamento.
Nº 1758
Lei Ordinária
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Data: 01/10/2002
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município.
Nº 1721
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2001
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal , visando concessão de empréstimos aos servidores e vereadores, sob consignação em folha de pagamento.
Nº 1661
Lei Ordinária
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Data: 31/08/1999
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DO CONSUMO.
Nº 1660
Lei Ordinária
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Data: 27/08/1999
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1656
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1999
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO.
Nº 1655
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1999
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU
Nº 1643
Lei Ordinária
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Data: 18/02/1999
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1642
Lei Ordinária
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Data: 18/02/1999
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1634
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1998
Situação: Em vigor
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública.
Nº 1618
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1998
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
Nº 1613
Lei Ordinária
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Data: 25/02/1998
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de convênio com entidades assistências do município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
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