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Lei Orgânica do Município
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Câmara Municipal de Quintana, representando o povo de seu Município, inspirada nos princípios constitucionais da República e do Estado, e no ideal de assegurar justiça a todos, bem estar, desenvolvimento, liberdade, igualdade e o exercício dos direitos sociais e individuais, como valores supremos de uma sociedade fraterna, em Sessão Solene de 04 de abril de 1990, sob a proteção de Deus promulga a presente Lei Orgânica.
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