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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 14/05/2025 às 15h05
Termo de posse - Jorge Luiz
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INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
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Anexos
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Gostei
17 atos encontrados
Nº 2300
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2234
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2017
Situação: Em vigor
Dispoe sobre as diretrizes para aelaboração da Lei orçamentária de 2018, edá outras providências
Nº 2155
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências
Nº 2097
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2012
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2025
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2011
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1978
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Nº 1924
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Nº 1898
Lei Ordinária
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Data: 26/07/2007
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1866
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2006
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1834
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Nº 1788
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
Nº 1754
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2002
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Nº 1712
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2001
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
Nº 1659
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1999
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
Nº 1637
Lei Ordinária
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Data: 18/11/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999.
Nº 1608
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1997
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
Nº 1551
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1996
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
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