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1699 atos encontrados
Nº 1572
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1997
Situação: Em vigor
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 1571
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Nº 1570
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM DE R$ 51.000,00.
Nº 1569
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, ÓRGÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL
Nº 1568
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO , ÓRGÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DE COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL.
Nº 1574
Lei Ordinária
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Data: 03/02/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, A SEREM UTILIZADAS PARA PEQUENOS REPAROS QUE POR VENTURA VENHAM A SER NECESSÁRIOS NO EQUIPAMENTO ALOCADO NO MUNICÍPIO E PAGAMENTO DA ESTADIA AO AOPERADOR DE MÁQUINA E TÉCNICOS DO DAEE
Nº 1567
Lei Ordinária
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Data: 27/01/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO PARA REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS AOS FESTEJOS DO CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1565
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1996
Situação: Em vigor
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA UM EMPREGO DE CONTADOR, GRAU 07.
Nº 1564
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1996
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 1997.
Nº 1562
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1996
Situação: Em vigor
DÁ ANISTIA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS.
Nº 1563
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1996
Situação: Em vigor
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "LOTEAMENTO PEDRO VIEIRA " AO NOVO LOTEAMENTO URBANO LOCALIZADO NA AVENIDA MARÍLIA.
Nº 1560
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1996
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE JUROS E MULTAS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DE QUINTANA.
Nº 1561
Lei Ordinária
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Data: 25/09/1996
Situação: Em vigor
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUINTANA, A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1559
Lei Ordinária
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Data: 25/09/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM DE R$ 41.500,00.
Nº 1558
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1996
Situação: Em vigor
CONCEDE ABONO DE R$ 30,00 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA SER PAGO JUNTO COM A FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE AGOSTO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1557
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1996
Situação: Em vigor
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "RUA JOSÉ AIROLDI" A RUA 4, DO NOVO LOTEAMENTO URBANO LOCALIZADO NA AVENIDA MARÍLIA.
Nº 1556
Lei Ordinária
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Data: 29/08/1996
Situação: Em vigor
REGULAMENTA OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA
Nº 1555
Lei Ordinária
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Data: 29/08/1996
Situação: Em vigor
DÁ A DENOMINAÇÃO DE" RUA HELENA RISSO NUNES" A RUA 3, DO NOVO LOTEAMENTO URBANO LOCALIZADO NA AVENIDA MARÍLIA.
Nº 1554
Lei Ordinária
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Data: 29/08/1996
Situação: Em vigor
DÁ A DENOMINAÇÃO DE 'RUA MARTINIANO DE OLIVEIRA" A RUA 2, DO NOVO LOTEAMENTO LOCALIZADO NA AVENIDA MARÍLIA.
Nº 1553
Lei Ordinária
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Data: 29/08/1996
Situação: Em vigor
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "RUA ANTONIO ALVES TIMÓTEO VALADÃO " A RUA 1, DO NOVO LOTEAMENTO URBANO LOCALIZADO NA AVENIDA MARÍLIA.
Nº 1552
Lei Ordinária
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Data: 28/08/1996
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1551
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1996
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
Nº 1550
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1996
Situação: Em vigor
INSTITUI COMO BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUINTANA O SIMBOLO DO ROTARY CLUBE INTERNACIONAL
Nº 1549
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1996
Situação: Em vigor
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS.
Nº 1548
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DESAFETAÇÃO DA RUA HENRIQUE DIAS, MEDINDO 294,00 METROS QUADRADOS, SITUADO ENTRE AVENIDA MARÍLIA E ESTRADA MUNICIPAL, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1547
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1996
Situação: Em vigor
INSTITUI COMO FESTIVIDADE OFICIAL DO MUNICÍPIO O "ENCONTRO DOS QUINTANENSES.
Nº 1546
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1996
Situação: Em vigor
INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE QUINTANA, UMA ÁREA DE TERRA DE 24.944,50 METROS QUADRADOS.
Nº 1545
Lei Ordinária
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Data: 12/06/1996
Situação: Em vigor
DÁ A DENOMINAÇÃO DE " CENTRO ESPORTIVO JOSÉ DUARTE MOREIRA" AO CENTRO ESPORTIVO DE QUINTANA.
Nº 1544
Lei Ordinária
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Data: 28/05/1996
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O EXECUTIVO POSSO CONTRATAR A LOCAÇÃO DE 02 VEÍCULOS TIPO MICRO- ÔNIBUS 0 KM.
Nº 1543
Lei Ordinária
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Data: 28/05/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R.
Nº 1542
Lei Ordinária
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Data: 28/05/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 05 EMPREGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E 05 EMPREGOS DE RECEPCIONISTA , NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUINTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1540
Lei Ordinária
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Data: 28/05/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1539
Lei Ordinária
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Data: 28/05/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 24.200 METROS QUADRADOS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS
Nº 1541
Lei Ordinária
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Data: 25/05/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA- DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 1538
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1996
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 138 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Nº 1537
Lei Ordinária
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Data: 02/05/1996
Situação: Em vigor
CONCEDE A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS UM ABONO DE R$30,00.
Nº 1536
Lei Ordinária
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Data: 22/04/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DESAFETAÇÃO DA RUA 03, MEDINDO 773,38 METROS QUADRADOS, SITUADA ENTRE A RUA 02 E RUA 01 DO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1535
Lei Ordinária
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Data: 22/04/1996
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Nº 1532
Lei Ordinária
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Data: 09/04/1996
Situação: Em vigor
CONCEDE A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ABONO DE R$ 30,00.
Nº 1534
Lei Ordinária
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Data: 08/04/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O GRAU DA CLASSIFICAÇÃO DO EMPREGO DE MARGARIDA DO PROVIMENTO CLT, DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUINTANA E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1533
Lei Ordinária
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Data: 08/04/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 1531
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1996
Situação: Em vigor
ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO 132, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 17/10/1983- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Nº 1530
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM DE R$ 100.738,55.
Nº 1529
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1996
Situação: Em vigor
DÁ A DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL THEREZINHA GOES DE ARAÚJO A CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO MELEIRO, NESTA CIDADE.
Nº 1528
Lei Ordinária
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Data: 21/02/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A TELECOMUNICAÇÃO DE SÃO PAULO S/A- TELESP , O LOTE DO TERRENO URBANO LOCALIZADO A AVENIDA SANTOS, LADO IMPAR, QUADRO 10, LOTE 17, MEDINDO 10.00X35,00 ML TOTALIZAN...
Nº 1527
Lei Ordinária
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Data: 12/02/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM DE R$ 3.000,00.
Nº 1241
Lei Ordinária
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Data: 29/03/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI OS IMPOSTOS SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVÉIS - '' INTER-VIVOS''.
Nº 1074
Lei Ordinária
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Data: 17/10/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Código Tributário do Município de Quintana e da outras providências
Nº 818
Decreto
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Data: 17/08/1981
Situação: Em vigor
CRIA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
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Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 22/08/2024 18:22
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