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1738 atos encontrados
Nº 4035
Decreto
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RECONHECE COMO CIDADÃO EMÉRITO QUINTANENSE O BISPO DIOCESANO DE MARÍLIA DOM LUIZ ANTONIO CIPOLINI.
Nº 4034
Decreto
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RECONHECE COMO CIDADÃO BENEMÉRITO QUINTANENSE O PADRE ANDRÉ LUIZ MARTINS DOS SANTOS
Nº 2493
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2492
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUINTANA.
Nº 4030
Decreto
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DO PERÍODO TRADICIONAL CARNAVALESCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2491
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2025, SUBVENÇÕES SOCIAIS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 24
Lei Complementar
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 23
Lei Complementar
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DAS FAIXAS/NÍVEIS DE RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS DA CLASSE DE DOCENTE MUNICIPAL DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2490
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2489
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4029
Decreto
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS QUE COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO BIÊNIO 2025/2026”
Nº 2487
Lei Ordinária
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA-SE COMO “CHIEKO NISHIMURA”, O COMPLEXO DE PROMOÇÃO SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA PAES LEMES Nº. 190 – VILA CAMPANTE – QUINTANA/SP.
Nº 2486
Lei Ordinária
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Nº 22
Lei Complementar
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 21
Lei Complementar
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA”
Nº 4024
Decreto
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Data: 27/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSIDERA “HÓSPEDE OFICIAL” DO MUNICÍPIO O ASTRO DO ROCK POPULAR “PAULO RICARDO”, DURANTE A SUA ESTADA NO MUNICÍPIO PARA A APRESENTAÇÃO DO SHOW COMEMORATIVO DAS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO.
Nº 4020
Decreto
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DAS FESTIVIDADES NATALINA E DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2485
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2024, SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA CASA DE POMPÉIA, COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2484
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSES ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR ATÉ O LIMITE DE R$ 9.210.000,00 (NOVE MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2483
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.”
Nº 4017
Decreto
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Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024
Nº 4016
Decreto
Baixar
Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4015
Decreto
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Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO ARQUITETO E URBANISTA MATEUS MORAES BATTAGLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2482
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA-SE O INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.368 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Nº 4014
Decreto
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4013
Decreto
Baixar
Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024
Nº 4012
Decreto
Baixar
Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4011
Decreto
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Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 36ª FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE QUINTANA 2024.
Nº 4010
Decreto
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28 DE OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) EM RAZÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4009
Decreto
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4008
Decreto
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024
Nº 4007
Decreto
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4006
Decreto
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"SUBSTITUI MEMBROS QUE COMPÕE A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO, DO PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVA LEITE", DO MUNICÍPIO DE QUINTANA."
Nº 4005
Decreto
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024
Nº 4004
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4003
Decreto
Baixar
Data: 15/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2481
Lei Ordinária
Baixar
Data: 15/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 4002
Decreto
Baixar
Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024
Nº 4001
Decreto
Baixar
Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4000
Decreto
Baixar
Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 08 DE JULHO (SEGUNDA -FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3999
Decreto
Baixar
Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024.
Nº 3998
Decreto
Baixar
Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3997
Decreto
Baixar
Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA LUTO OFICIAL EM QUINTANA PELO FALECIMENTO DO SENHOR ADEVAR COLUCI, EX- VEREADOR E EX-VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUINTANA.
Nº 2480
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 20
Lei Complementar
Baixar
Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA CARGOS PÚBLICOS E INCLUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 04/2016 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3996
Decreto
Baixar
Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, EXERCÍCIO 2024
Nº 3995
Decreto
Baixar
Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024
Nº 3994
Decreto
Baixar
Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3992
Decreto
Baixar
Data: 28/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 31 DE MAIO DE 2024 (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3990
Decreto
Baixar
Data: 10/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, EXERCÍCIO 2024.
Primeira
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 16/04/2025 15:09
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