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653 atos encontrados
Nº 3847
Decreto
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Data: 15/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESINCORPORA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DECLARA DISPONÍVEIS OS ITENS QUE ESPECIFICA.
Nº 3843
Decreto
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Data: 15/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, EXERCÍCIO 2022."
Nº 3844
Decreto
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Data: 15/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSIDERA “POLICIAL AMIGO DO MUNICÍPIO” O SARGENTO PM “MOISÉS RODRIGUES”, COMANDANTE DE DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NO MUNICÍPIO DE QUINTANA.
Nº 3842
Decreto
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSIDERA “HÓSPEDE OFICIAL” DO MUNICÍPIO O ASTRO DA MÚSICA SERTENEJA “LEONARDO”, DURANTE A SUA ESTADA NO MUNICÍPIO PARA A APRESENTAÇÃO DO SHOW COMEMORATIVO AO “DIA DOS PAIS.
Nº 3839
Decreto
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3840
Decreto
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3841
Decreto
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022.
Nº 3837
Decreto
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Data: 01/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.
Nº 3836
Decreto
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Data: 01/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 3838
Decreto
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Data: 01/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3835
Decreto
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Data: 21/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022.
Nº 3834
Decreto
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Data: 20/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, EXERCÍCIO 2022."
Nº 3833
Decreto
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Data: 15/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 17 DE JUNHO DE 2022 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3832
Decreto
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Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3831
Decreto
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Data: 07/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3829
Decreto
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Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022.
Nº 3830
Decreto
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Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3828
Decreto
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“FIXA PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022”
Nº 3827
Decreto
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Data: 13/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, EXERCÍCIO 2022."
Nº 3826
Decreto
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Data: 02/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Substitui membros que compõe a Comissão para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE”, do município de Quintana.”
Nº 3824
Decreto
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Data: 02/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3825
Decreto
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Data: 02/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022
Obs: REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022.
Nº 3823
Decreto
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Data: 28/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”
Nº 3821
Decreto
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2022 (SEXTA -FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3822
Decreto
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3820
Decreto
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Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada criada pela Lei nº 2.165/2014, de 25/09/2014, alterada pela Lei Municipal nº 2.324, de 17/03/2021, e prevista na Lei Municipal nº 2.375, de 07/12/2021; institui Comissão Paritária de Controle; e dá outras providências.
Nº 3819
Decreto
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022
Nº 3818
Decreto
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3817
Decreto
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Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONSIDERANDO O ESTABELECIDO NO § 3º DO ART.154 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESAFETA ÁREA DE BEM DE USO COMUM, PASSANDO A SE CONSTITUIR EM BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO, E AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DA REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - ISABEL MORENO
Nº 3814
Decreto
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3815
Decreto
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO DE 2022.
Nº 3813
Decreto
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA’’
Nº 3816
Decreto
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“SUBSTITUI MEMBRO QUE COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL’’
Nº 3812
Decreto
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DO PERÍODO TRADICIONAL CARNAVALESCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3810
Decreto
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"NOMEIA MEMBROS PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUINTANA, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITÁTORIO CONVITE 01/2022 - PROCESSO 10/2022 E TOMADA DE PREÇOS 02/2022 - PROCESSO 08/2022."
Nº 3811
Decreto
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA A COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Nº 3809
Decreto
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.858/2013, QUE TRATA DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3808
Decreto
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Data: 02/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022
Nº 3807
Decreto
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Data: 02/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a retomada gradual das aulas e demais atividades, na modalidade presencial, remota e híbrida das unidades da Rede Pública Municipal, Estadual e Conveniada de Ensino no Município de Quintana, e dá outras providências.
Nº 3806
Decreto
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 3806- A
Decreto
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS QUE COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”.
Nº 3805
Decreto
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Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E ALIENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUINTANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.022”.
Nº 3804
Decreto
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Data: 13/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Quintana."
Nº 3803
Decreto
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Data: 13/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"NOMEIA MEMBROS QUE COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO BIÊNIO 2022/2023."
Nº 3801
Decreto
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Data: 07/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE REFORÇO À PREVENÇÃO EM VIRTUDE DO AUMENTO DA INCIDÊNCIA DOS CASOS DE COVID 19 E TAMBÉM DE CASOS DO VÍRUS DA INFLUENZA, BEM COMO DE SUAS VARIANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3802
Decreto
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Data: 07/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022
Nº 3798
Decreto
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Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3799
Decreto
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3800
Decreto
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3797
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2021.
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Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023
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