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821 atos encontrados
Nº 1620
Lei Ordinária
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Data: 01/06/1998
Situação: Em vigor
Autoriza a cobrança de preço público pela ocupação do solo urbano dos bens de uso comum, quando utilizados para assentamento de postes de suportações das redes elétricas e de telefonia.
Nº 1617
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para alienação das unidades habitacionais que compõe co conjunto habitacional denominado "Nova Quintana" financiado pela Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS, pelo programa Pró-moradia, e dá outras providências.
Nº 1616
Lei Ordinária
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Data: 10/03/1998
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a proceder a venda de 2.089.000 (Dois Milhões e Oitenta e Nove Mil) ações da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de propriedade da municipalidade...
Nº 1614
Lei Ordinária
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Data: 25/02/1998
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a recebr, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 1615
Lei Ordinária
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Data: 20/02/1998
Situação: Em vigor
Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde n° 8.080/90, a Lei nº 8142/90 e a Lei Complementar Estadual nº 791/95
Nº 1610
Lei Ordinária
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Data: 16/12/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E TURISMO PARA REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DA 7ª FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Nº 1603
Lei Ordinária
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Data: 31/10/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO SETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO O EMPREGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO , NO QUADRO DE SERVIDOR MUNICIPAL DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1605
Lei Ordinária
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Data: 17/10/1997
Situação: Em vigor
DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1599
Lei Ordinária
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Data: 02/09/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA E RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
Nº 1588
Lei Ordinária
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Data: 11/06/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR COMPRA E VENDA E TRANSFERIR PARA O ACERVO DA CPFL, MATERIAL E MÃO DE OBRA APLICADOS NAS EXTENSÕES DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLIC...
Nº 1575
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1997
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 201, DA LEI MUNICIPAL Nº 1074, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Nº 1565
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1996
Situação: Em vigor
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA UM EMPREGO DE CONTADOR, GRAU 07.
Nº 1552
Lei Ordinária
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Data: 28/08/1996
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1548
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DESAFETAÇÃO DA RUA HENRIQUE DIAS, MEDINDO 294,00 METROS QUADRADOS, SITUADO ENTRE AVENIDA MARÍLIA E ESTRADA MUNICIPAL, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1547
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1996
Situação: Em vigor
INSTITUI COMO FESTIVIDADE OFICIAL DO MUNICÍPIO O "ENCONTRO DOS QUINTANENSES.
Nº 1546
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1996
Situação: Em vigor
INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE QUINTANA, UMA ÁREA DE TERRA DE 24.944,50 METROS QUADRADOS.
Nº 1538
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1996
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 138 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Nº 1536
Lei Ordinária
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Data: 22/04/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DESAFETAÇÃO DA RUA 03, MEDINDO 773,38 METROS QUADRADOS, SITUADA ENTRE A RUA 02 E RUA 01 DO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1535
Lei Ordinária
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Data: 22/04/1996
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Nº 1533
Lei Ordinária
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Data: 08/04/1996
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 818
Decreto
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Data: 17/08/1981
Situação: Em vigor
CRIA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
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