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Nº 1876
Lei Ordinária
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Data:
26/12/2006
Situação:
Em vigor
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUINTANA, ESTADO DE SÃO PAULO A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS DE VOZ.
Nº 1875
Lei Ordinária
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Data:
26/12/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANO FISCAL PARA EFEITO DE CORREÇÃO DOS TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1877
Lei Ordinária
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Data:
26/12/2006
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1241/1989 DE 29/03/1989, E O DECRETO REGULAMENTADOR DA CITADA LEI Nº 1164 DE 29/03/1989, RESPECTIVAMENTE QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS E DO VALOR VENAL DO HECTARE DE TERRA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO IMPOSTO INTERVIVO, RESPECTIVAMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUINTANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1874
Lei Ordinária
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Data:
27/11/2006
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Nº 1873
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 1074/1983 DE 17/10/1983 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1872
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR DOAÇÕES, BEM COMO A LAVRATURA DA RESPECTIVAS ESCRITURAS DEFINITIVAS.
Nº 1871
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1870
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/10/2006
Situação:
Em vigor
DECRETA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUA NAS PLACAS DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS OS NOMES DOS VEREADORES QUE COMPÕE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Nº 1869
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/10/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS DE GRANDE PORTE QUE ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE MAUS TRATOS EM CIRCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1868
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/10/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1867
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/10/2006
Situação:
Em vigor
EXTINGUEM OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CRIA OS CARGOS DE DIRETORES MUNICIPAIS E REGULAMENTA OS DOS DIRETORES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E PROCURADOR JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Nº 1866
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/09/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1865
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/2006
Situação:
Em vigor
PROÍBE A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÕES, PENITENCIÁRIAS, UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES E CENTROS DE RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1862
Lei Ordinária
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Data:
08/09/2006
Situação:
Em vigor
DÁ A DENOMINAÇÃO DOS LOTES 3,4 E 5, LOCALIZADOS A AVENIDA SANTOS E LOTES 10,11 E 12, LOCALIZADOS A RUA JOÃO VILLADANGOS , NA CIDADE DE QUINTANA.
Nº 1864
Lei Ordinária
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Data:
05/09/2006
Situação:
Em vigor
ALTERAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Nº 1863
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/08/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO PASEP JUNTO A RECEITA FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1861
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/08/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO , NO REGIME DE DOAÇÃO, DE PISTA SKATE CONSTRUÍDA PELO MUNICÍPIO, A MITRA DIOCESANA DE MARÍLIA/SP , NOS TERMOS DO ART.106, INCISO XIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA,...
Nº 1860
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/08/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA -ESCOLA- CIEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Nº 1859
Lei Ordinária
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Data:
08/08/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO/SECRETARIA DA FAZENDA, COM INTERVENIÊNCIA DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO- AGENTE FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1855
Lei Ordinária
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Data:
16/05/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL.
Nº 1856
Lei Ordinária
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Data:
16/05/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA A RECEBER MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUÇÃO - FECOP
Nº 1857
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/05/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA DE QUINTANA A FIRMAR O TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nº 1858
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/05/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO PASEP JUNTO A RECEITA FEDERAL PARA FINS QUE ESPECIFIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1854
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/04/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1853
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/04/2006
Situação:
Em vigor
VEDA A NOMEAÇÃO DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA EM CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1852
Lei Ordinária
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Data:
07/04/2006
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI Nº 1839/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A RESPEITO DA MATÉRIA POR ELE TRATADA.
Nº 1851
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/03/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 1850
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/03/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO
Nº 1849
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/03/2006
Situação:
Em vigor
ACRESCENTA A PPA E A LDO PROJETO E OBJETIVO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1848
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/03/2006
Situação:
Em vigor
DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA MASUYEOM KOTO A ANTIGA RUA BANDEIRANTES, LOCALIZADA NA VILA CAMPANTE.
Nº 1847
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/02/2006
Situação:
Em vigor
FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TÍTULO GRATUITO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 1583/97 A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA CONSTANTE NO MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE PROJETO
Seta
Versão do Sistema:
3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em:
18/02/2025 15:04
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