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Nº 1881
Lei Ordinária
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Data:
26/01/2007
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIO DE PRÊMIOS PARA PROMOVER O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS, A FIM DE MELHORARA A ARRECADAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS MESMOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1877
Lei Ordinária
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Data:
26/12/2006
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1241/1989 DE 29/03/1989, E O DECRETO REGULAMENTADOR DA CITADA LEI Nº 1164 DE 29/03/1989, RESPECTIVAMENTE QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS E DO VALOR VENAL DO HECTARE DE TERRA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO IMPOSTO INTERVIVO, RESPECTIVAMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUINTANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1875
Lei Ordinária
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Data:
26/12/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANO FISCAL PARA EFEITO DE CORREÇÃO DOS TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1873
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 1074/1983 DE 17/10/1983 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1871
Lei Ordinária
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Data:
16/11/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1870
Lei Ordinária
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Data:
17/10/2006
Situação:
Em vigor
DECRETA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUA NAS PLACAS DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS OS NOMES DOS VEREADORES QUE COMPÕE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Nº 1869
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/10/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS DE GRANDE PORTE QUE ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE MAUS TRATOS EM CIRCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1868
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/10/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1867
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/10/2006
Situação:
Em vigor
EXTINGUEM OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CRIA OS CARGOS DE DIRETORES MUNICIPAIS E REGULAMENTA OS DOS DIRETORES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E PROCURADOR JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Nº 1865
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/2006
Situação:
Em vigor
PROÍBE A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÕES, PENITENCIÁRIAS, UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES E CENTROS DE RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1862
Lei Ordinária
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Data:
08/09/2006
Situação:
Em vigor
DÁ A DENOMINAÇÃO DOS LOTES 3,4 E 5, LOCALIZADOS A AVENIDA SANTOS E LOTES 10,11 E 12, LOCALIZADOS A RUA JOÃO VILLADANGOS , NA CIDADE DE QUINTANA.
Nº 1864
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/09/2006
Situação:
Em vigor
ALTERAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Nº 1863
Lei Ordinária
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Data:
23/08/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO PASEP JUNTO A RECEITA FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1858
Lei Ordinária
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Data:
16/05/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO PASEP JUNTO A RECEITA FEDERAL PARA FINS QUE ESPECIFIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1857
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/05/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA DE QUINTANA A FIRMAR O TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nº 1852
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/04/2006
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI Nº 1839/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A RESPEITO DA MATÉRIA POR ELE TRATADA.
Nº 1847
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2006
Situação:
Em vigor
FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TÍTULO GRATUITO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 1583/97 A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA CONSTANTE NO MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE PROJETO
Nº 1846
Lei Ordinária
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Data:
26/12/2005
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a firmar o Termo de Renegociação de Débito com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para os fins que específica e dá outras providências
Nº 1845
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/12/2005
Situação:
Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder BÔNUS MÉRITO aos professores do Ensino Fundamental de 1° a 4° série.
Nº 1844
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/12/2005
Situação:
Em vigor
Modifica e amplia o Roteiro do Perímetro Urbano da cidade de Quintana.
Nº 1842
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/11/2005
Situação:
Em vigor
Altera os valores constantes de parte dos anexos que compõem as Leis n° 1833 e 1834/2005, ambas de 06 de julho de 2005 e dá outras providências.
Nº 1839
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/10/2005
Situação:
Em vigor
Altera a Lei 1814/2005 e dá novas providências a respeito da matéria por ela tratada.
Nº 1838
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/10/2005
Situação:
Em vigor
Altera e acrescenta à Secretaria Municipal de Esporte contida na Lei 1810/2005 de 20/01/2005 a área de Turismo.
Nº 1836
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a firmar Termo de Renegociação de Débito em Moratória junto a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL para os fins que especifica e dá outras providências.
Nº 1835
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/08/2005
Situação:
Em vigor
Acrescenta a redação do Parágrafo Único do artigo 1° da Lei n° 1810/05 de 20/01/2005.
Nº 1832
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana à revogar a Lei n° 1.813/2005.
Nº 1828
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/05/2005
Situação:
Em vigor
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Municipal 1.1571/1997 de 05/02/1997.
Nº 1824
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/05/2005
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Vale Alimentação e dá outras providências.
Nº 1827
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/05/2005
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a firmar financiamento junto á CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz para fins que especifica e dá outras providências.
Nº 1826
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/05/2005
Situação:
Em vigor
Dá nova redação aos artigos 12 e 15 da Lei Municipal 1.814/2005 de 01/03/2005.
Nº 1823
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/05/2005
Situação:
Em vigor
Revoga a Lei 1.556/96 de 29 de agosto de 1996.
Nº 1820
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/2005
Situação:
Em vigor
Dá nova redação do artigo 3°, letra "b" da Lei Municipal 1.812/2005 de 03/02/2005.
Nº 1818
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/03/2005
Situação:
Em vigor
Concede ajuda de custo para transporte de alunos.
Nº 1813
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/02/2005
Situação:
Em vigor
Institui o Município de Quintana a Contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Nº 1801
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/06/2004
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1794
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/12/2003
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a fazer a desafetação de parte da Rua Silva Jardim, medindo 691,60 m², situada entre a Rua Manoel Patrício e a linha férrea (FEPASA), e dá outras providências.
Nº 1785
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/06/2003
Situação:
Em vigor
Altera o Caput do Art. 12 da Lei Municipal n°1.766/02 de 28 de novembro de 2002.
Nº 1777
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/05/2003
Situação:
Em vigor
Altera o Artigo 3°, II, a da Lei n° 1582/97, de 10 de abril de 1997.
Nº 1774
Lei Ordinária
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Data:
11/04/2003
Situação:
Em vigor
Dá a denominação de "Rua Luís Augusto Somenzari de Medeiros - Guto" à atual Rua América.
Nº 1770
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2003
Situação:
Em vigor
Altera os Artigos 1° e 2° da Lei n° 1446/94, de 19 de abril de 1994 e dá outras providências.
Nº 1764
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2002
Situação:
Em vigor
Dá nova redação ao artigo 25°, inciso II da Lei n° 1.241 de 29 de março de 1989, que institui Imposto sobre Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
Nº 1763
Lei Ordinária
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Data:
14/11/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza a compensação dos débitos referentes a impostos Predial e Territorial Urbano, com crédito referente a parte de salário dos funcionários da Prefeitura Municipal de Quintana.
Nº 1760
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/10/2002
Situação:
Em vigor
Institui como Festividade Oficial do Município o "Rider of Road" - Passeio Fora de Estrada.
Nº 1752
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/07/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a receber, mediante "Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável", recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
Nº 1751
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/06/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura municipal de Quintana a efetuar junto a Instituições Financeiras, Operações de Crédito po Antecipação de Receita Orçamentária no valor máximo de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
Nº 1747
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto Predial, Territorial, ISS e Contribuições de Melhoria.
Nº 1745
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/03/2002
Situação:
Em vigor
Dá a denominação de "Rua dos Voluntários" à Rua da Baixada, localizada na Vila Campante.
Nº 1744
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/03/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar sem encargos recíprocos, materiais da classe de 15000 volts, referente a extensão de rede de distribuição de energia elétrica.
Nº 1743
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/03/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo , recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 1734
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/12/2001
Situação:
Em vigor
Dá nova redação aos Artigos 35, 58, 89 e 101, mantendo-se os seus respectivos parágrafos, da Lei Municipal n° 1074, de 17/10/1983 - Código Tributário do Município de Quintana.
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